AREsp 2915597 - DECISAO

AREsp 2915597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS FLORENCIO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Homicídio Privilegiado, Participação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Decisões
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Homicídio Privilegiado Participação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS FLORENCIO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de exame do mérito por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se