REsp 2208137 - DECISAO

REsp 2208137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nem individualizou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Federais, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prequestionamento Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Federais Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 61 'a' e 'c' do CP e dos arts. 386 e 616 do CPP
  2. 2 insuficiência de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada insuficiência de provas para demonstrar autoria delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nem individualizou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.