REsp 2161661 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou, com base nos elementos da pronúncia, a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel; não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou para reexaminar o contexto fático-probatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Meio Cruel, Dolo Eventual, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Meio Cruel +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Manutenção ou exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel
  3. 3 Compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do meio cruel

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou, com base nos elementos da pronúncia, a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel; não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou para reexaminar o contexto fático-probatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.