AREsp 2746060 - DECISAO

AREsp 2746060 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Edivan dos Santos de Assis; Agravante: Evandro Santos de Assis; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Edivan dos Santos de Assis

Agravante

Evandro Santos de Assis

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.