AREsp 2704587 - DECISAO

AREsp 2704587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, diante de versões conflitantes dotadas de plausibilidade, a decisão sobre autoria e culpabilidade compete ao Tribunal do Júri, não ao STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, a pronúncia foi fundamentada em depoimentos colhidos em juízo e em elementos que corroboraram a materialidade, não se tratando de prova exclusivamente de ouvir dizer.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY SEVERIANO RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: JOSÉ GOMES PAIVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Hearsay Testimony (testemunho De Ouvir Dizer), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Hearsay Testimony (testemunho De Ouvir Dizer) Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY SEVERIANO RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

JOSÉ GOMES PAIVA FILHO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em depoimentos não oculares/hearsay
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri quando existirem versões conflitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, diante de versões conflitantes dotadas de plausibilidade, a decisão sobre autoria e culpabilidade compete ao Tribunal do Júri, não ao STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, a pronúncia foi fundamentada em depoimentos colhidos em juízo e em elementos que corroboraram a materialidade, não se tratando de prova exclusivamente de ouvir dizer.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.