AREsp 2939265 - DECISAO

AREsp 2939265 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade na exclusão da qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença, procedeu-se ao restabelecimento da qualificadora sobressalente como agravante na segunda fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência do STJ que admite o emprego de uma qualificadora para tipificar o crime e a valoração das restantes como agravantes ou circunstâncias judiciais; assim, mantida a pena-base em 16 anos e 6 meses, aplicou-se a agravante do motivo torpe (1/6) resultando em pena intermediária de 19 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e, por isso, deu-se provimento ao agravo para restabelecer o cálculo operado na sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Ildinardo Alessandro Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração da qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes, Confissão Espontânea, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Confissão Espontânea Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Ildinardo Alessandro Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante do art. 61, II, alínea e, do CP
  3. 3 limites ao afastamento de qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade na exclusão da qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença, procedeu-se ao restabelecimento da qualificadora sobressalente como agravante na segunda fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência do STJ que admite o emprego de uma qualificadora para tipificar o crime e a valoração das restantes como agravantes ou circunstâncias judiciais; assim, mantida a pena-base em 16 anos e 6 meses, aplicou-se a agravante do motivo torpe (1/6) resultando em pena intermediária de 19 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e, por isso, deu-se provimento ao agravo para restabelecer o cálculo operado na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração da qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria

Orders

  • Restabelecida a qualificadora do motivo torpe como agravante na segunda fase (art. 61, II, alínea a, do CP)
  • Mantida a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão