AREsp 2804470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz-presidente atuou em conformidade com o art. 484 do CPP ao esclarecer os quesitos aos jurados; a dosimetria da pena foi fundamentada de modo idôneo pelas instâncias ordinárias, não cabendo reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sua aplicação não permite reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação, Imparcialidade Dos Jurados, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Qualificadora (inciso IV Do § 2º Do Art. 121 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação Imparcialidade Dos Jurados Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por violação à imparcialidade dos jurados
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz-presidente atuou em conformidade com o art. 484 do CPP ao esclarecer os quesitos aos jurados; a dosimetria da pena foi fundamentada de modo idôneo pelas instâncias ordinárias, não cabendo reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sua aplicação não permite reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.