AREsp 2806334 - DECISAO

AREsp 2806334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de seguimento do recurso com base na incidência da Súmula n. 07 do STJ, porquanto o reconhecimento da alegada legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DE PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Soberania Do Veredicto Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Soberania Do Veredicto Do Júri

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Parties

JOSE ALVES DE PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 07 do STJ que veda o reexame de fatos e provas
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa
  3. 3 valoração da prova testemunhal e sua coerência com os princípios constitucionais e legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de seguimento do recurso com base na incidência da Súmula n. 07 do STJ, porquanto o reconhecimento da alegada legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.