HC 1005903 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária, havendo acórdão de pronúncia que demonstrou materialidade e indícios de autoria, e porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), nos termos da jurisprudência deste Tribunal.
- Parties
- Paciente: ELSON LEAL PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Preclusão, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ELSON LEAL PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 fundamentação da decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
- 3 uso do aforismo in dubio pro societate vs princípio in dubio pro reo
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária, havendo acórdão de pronúncia que demonstrou materialidade e indícios de autoria, e porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), nos termos da jurisprudência deste Tribunal.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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