REsp 2191830 - DECISAO

REsp 2191830 - DECISAO

A dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi regularmente fundamentada ao afastar, na primeira fase, a valoração das consequências do crime por se tratarem de desdobramentos comuns ao homicídio, e ao limitar, na segunda fase, a fração aplicada à agravante do motivo torpe ao patamar adotado pela jurisprudência (1/6) por ausência de fundamentação concreta para fração superior; não havendo ilegalidade flagrante, improcede a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIOR; Recorrente/manifestante: Ministério Público Federal; Assistente: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Consequências Do Crime, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Agravantes Consequências Do Crime +1 more

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Parties

JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante

assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração das consequências do crime na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 percentual de aumento da pena na segunda fase em razão do motivo torpe (art. 61, II, "a", CP)
  3. 3 revisibilidade da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi regularmente fundamentada ao afastar, na primeira fase, a valoração das consequências do crime por se tratarem de desdobramentos comuns ao homicídio, e ao limitar, na segunda fase, a fração aplicada à agravante do motivo torpe ao patamar adotado pela jurisprudência (1/6) por ausência de fundamentação concreta para fração superior; não havendo ilegalidade flagrante, improcede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.