AREsp 2862323 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desconstituir a decisão do tribunal a quo, com fundamento em suposta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e precedentes.
- Parties
- Agravante: JAIRTON FERNANDO PONTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JAIRTON FERNANDO PONTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
- 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento do conjunto probatório em recurso especial
- 3 princípio da soberania dos veredictos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desconstituir a decisão do tribunal a quo, com fundamento em suposta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e precedentes.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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