AREsp 2862323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação eletrônica foi considerada realizada na data da consulta (efetivada em 19/12/2024), de modo que o agravo em recurso especial protocolado em 26/12/2024 foi tempestivo; ademais, tendo havido menção aos antecedentes do acusado durante os debates no plenário do júri, restou autorizada a consideração da agravante da reincidência pelo magistrado na dosimetria, sem violação ao art. 492, I, 'b', do CPP.

Parties
Agravante: JAIRTON FERNANDO PONTES; Interessado/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 492, I, B, CPP, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Intempestividade Intimação Eletrônica Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 492, I, B, CPP +1 more

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Parties

JAIRTON FERNANDO PONTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público considerando o prazo de consulta da intimação eletrônica
  2. 2 Possibilidade de incidência da agravante da reincidência a partir da alusão aos antecedentes no plenário do júri
  3. 3 Aplicabilidade do art. 492, I, b, do CPP quanto à consideração de circunstâncias agravantes/atenuantes debatidas em plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação eletrônica foi considerada realizada na data da consulta (efetivada em 19/12/2024), de modo que o agravo em recurso especial protocolado em 26/12/2024 foi tempestivo; ademais, tendo havido menção aos antecedentes do acusado durante os debates no plenário do júri, restou autorizada a consideração da agravante da reincidência pelo magistrado na dosimetria, sem violação ao art. 492, I, 'b', do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público restabelecendo a pena aplicada na sentença condenatória