AREsp 2823207 - DECISAO

AREsp 2823207 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo; no mérito, rejeitaram-se as alegações de nulidade e cerceamento de defesa em razão de laudo pericial suficiente e da jurisprudência que veda o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e determinou-se que a questão da cadeia de custódia não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: SERGIO MAGALHAES GAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Perícia Balística, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Perícia Balística Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MAGALHAES GAUDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 indeferimento de nova perícia balística e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade do júri por contrariedade às provas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo; no mérito, rejeitaram-se as alegações de nulidade e cerceamento de defesa em razão de laudo pericial suficiente e da jurisprudência que veda o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e determinou-se que a questão da cadeia de custódia não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.