AREsp 2892132 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese de descumprimento do art. 226 do CPP, inviabilizando o conhecimento em recurso especial por ausência de prequestionamento; além disso, quando a vítima individualiza com segurança o autor, o procedimento formal do art. 226 é dispensável.
- Parties
- Agravante: IRAMILTON NAVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prequestionamento, CPP, Art. 226
Case Brief
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Parties
IRAMILTON NAVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se a tese acerca do descumprimento do art. 226 do CPP foi devidamente prequestionada
- 2 Se o procedimento formal de reconhecimento pessoal é exigível quando a vítima identifica com segurança o autor do fato
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese de descumprimento do art. 226 do CPP, inviabilizando o conhecimento em recurso especial por ausência de prequestionamento; além disso, quando a vítima individualiza com segurança o autor, o procedimento formal do art. 226 é dispensável.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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