HC 868998 - ACORDAO

HC 868998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve julgamento ultra petita: a matéria relativa à dosimetria no concurso de crimes foi devolvida ao Tribunal estadual, que, no exercício do efeito devolutivo da apelação, reconheceu a continuidade delitiva e fixou a pena em 28 anos; não foram apresentadas provas novas nem demonstrado erro judiciário ou violação expressa da lei que justificasse modificar a pena em revisão criminal.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS ANJOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Decisão Ultra Petita, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Continuidade Delitiva Decisão Ultra Petita +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita na apelação
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal da dosimetria da pena após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do concurso formal impróprio versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve julgamento ultra petita: a matéria relativa à dosimetria no concurso de crimes foi devolvida ao Tribunal estadual, que, no exercício do efeito devolutivo da apelação, reconheceu a continuidade delitiva e fixou a pena em 28 anos; não foram apresentadas provas novas nem demonstrado erro judiciário ou violação expressa da lei que justificasse modificar a pena em revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus (fls. 90-93)