AREsp 2898229 - DECISAO

AREsp 2898229 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, alínea c, exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias (reconhecimento de ato injusto da vítima e análise dos debates do júri), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEWEGTON HENRIQUE DE LIMA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Atenuante De Violenta Emoção (art. 65, III, Alínea C, Cp), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Atenuante De Violenta Emoção (art. 65, Iii, Alínea C, Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NEWEGTON HENRIQUE DE LIMA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea c, do Código Penal
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, alínea c, exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias (reconhecimento de ato injusto da vítima e análise dos debates do júri), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.