AREsp 2600746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de instrução diante de perícias divergentes, violação do contraditório em relação a prova emprestada e versões antagônicas, tornando imprescindível a produção de prova no juízo de origem; a desconstituição dessa premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO SELBACH; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Erro in Procedendo, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Erro in Procedendo Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

FABIO AUGUSTO SELBACH

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade e limites da absolvição sumária no procedimento do Júri
  3. 3 necessidade de instauração da fase instrutória diante de versões antagônicas e perícias divergentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de instrução diante de perícias divergentes, violação do contraditório em relação a prova emprestada e versões antagônicas, tornando imprescindível a produção de prova no juízo de origem; a desconstituição dessa premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental