AREsp 2600746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria ampla incursão no conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque existem dúvidas ponderáveis e provas periciais contraditórias que justificam a abertura da fase instrutória, impedindo a declaração de absolvição sumária nesta etapa.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MANSUR FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Erro in Procedendo, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Médica, Homicídio Por Omissão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Erro in Procedendo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MANSUR FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da absolvição sumária nos autos de Tribunal do Júri
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexame de prova em recurso especial
  3. 3 necessidade de instrução quando há versões antagônicas e prova pericial emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria ampla incursão no conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque existem dúvidas ponderáveis e provas periciais contraditórias que justificam a abertura da fase instrutória, impedindo a declaração de absolvição sumária nesta etapa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental