AREsp 2768285 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de mínimo respaldo probatório para sustentar a acusação de dolo eventual no recebimento da denúncia; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a decisão estadual estava em acordo com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Recebimento Da Denúncia, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Recebimento Da Denúncia Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravados

Denunciados

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de respaldo probatório mínimo para recebimento da denúncia por homicídio qualificado com dolo eventual
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de mínimo respaldo probatório para sustentar a acusação de dolo eventual no recebimento da denúncia; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a decisão estadual estava em acordo com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental