HC 817929 - ACORDAO

HC 817929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de provas novas, de violação do texto expresso da lei ou de notória desproporcionalidade aptas a justificar revisão da dosimetria; as circunstâncias objetivas do delito comunicam-se a todos os coautores quando há convergência de vontades (teoria monista); o intervalo entre extinção da punibilidade em 2008 e o novo crime em 2013 é inferior a 10 anos, justificando a valoração negativa dos maus antecedentes; e a utilização de qualificadoras excedentes como agravantes é admissível quando fundamentada em elementos concretos, sem ofensa ao non bis in idem.

Parties
Agravante: ALOIZIO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Qualificadoras Residuais Como Agravantes, Comunicação De Circunstâncias Objetivas, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Qualificadoras Residuais Como Agravantes +2 more

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Parties

ALOIZIO MARQUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da revisão criminal da dosimetria
  2. 2 comunicação das circunstâncias objetivas entre coautores
  3. 3 avaliação do direito ao esquecimento pelo lapso temporal entre extinção da pena e novo delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de provas novas, de violação do texto expresso da lei ou de notória desproporcionalidade aptas a justificar revisão da dosimetria; as circunstâncias objetivas do delito comunicam-se a todos os coautores quando há convergência de vontades (teoria monista); o intervalo entre extinção da punibilidade em 2008 e o novo crime em 2013 é inferior a 10 anos, justificando a valoração negativa dos maus antecedentes; e a utilização de qualificadoras excedentes como agravantes é admissível quando fundamentada em elementos concretos, sem ofensa ao non bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial