RHC 215786 - DECISAO

RHC 215786 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade que apontam o recorrente como possível mandante do homicídio no contexto de disputa por pontos de venda de drogas; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da plausibilidade da imputação, e não houve excesso de prazo manifestamente ilícito, considerando a complexidade do feito, o número de réus e a audiência de instrução já designada.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO; Corréu: CARLOS EDUARDO PIRES LIMA; Corréu: DEIVERSON DE ARAÚJO OLIVEIRA; Corréu: EDGAR GONÇALVES; Corréu: VENÍCIO PEREIRA DA SILVA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Disparo De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Depoimentos Indiretos
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Parties

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

Recorrente/paciente

CARLOS EDUARDO PIRES LIMA

Corréu

DEIVERSON DE ARAÚJO OLIVEIRA

Corréu

EDGAR GONÇALVES

Corréu

VENÍCIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/indícios mínimos de autoria
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 excesso de prazo/ constrangimento ilegal por demora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade que apontam o recorrente como possível mandante do homicídio no contexto de disputa por pontos de venda de drogas; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da plausibilidade da imputação, e não houve excesso de prazo manifestamente ilícito, considerando a complexidade do feito, o número de réus e a audiência de instrução já designada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.