REsp 2194833 - DECISAO

REsp 2194833 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem seguiu o entendimento consolidado pelo REsp n. 1.986.672/SC, segundo o qual a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia; como a qualificadora de violência doméstica/feminicídio foi afastada no caso concreto, não se aplica a exceção do Tema 983/STJ, havendo ausência de indicação do valor pretendido e consequente afastamento da indenização mínima, o que impõe o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Assistente De Acusação: HASSAN MAHMUD HUSSEIN; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Indenização Por Danos Morais, Artigo 387, Inciso IV, Do CPP, Tema 983/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Indenização Por Danos Morais Artigo 387, Inciso Iv, Do CPP Tema 983/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSAN MAHMUD HUSSEIN

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença sem indicação do montante na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 983/STJ (violência doméstica e familiar contra a mulher) como exceção à exigência de indicação do valor
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem seguiu o entendimento consolidado pelo REsp n. 1.986.672/SC, segundo o qual a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia; como a qualificadora de violência doméstica/feminicídio foi afastada no caso concreto, não se aplica a exceção do Tema 983/STJ, havendo ausência de indicação do valor pretendido e consequente afastamento da indenização mínima, o que impõe o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.