REsp 2194833 - DECISAO

REsp 2194833 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), sendo a inadmissibilidade da instância de origem fundada nas Súmulas 355/STF e 281/STF e nos princípios da preclusão consumativa e da unicidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS NEVES MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Bruno; Corréu: Jean Aldemar; Corréu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Colaboração Premiada, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Minorante De Participação De Menor Importância, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (recursal) Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Colaboração Premiada Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS NEVES MOREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Bruno

Corréu

Jean Aldemar

Corréu

Thiago

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática e embargos de declaração rejeitados
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência probatória para condenação com base em colaboração premiada e depoimentos de corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), sendo a inadmissibilidade da instância de origem fundada nas Súmulas 355/STF e 281/STF e nos princípios da preclusão consumativa e da unicidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.