HC 1006071 - DECISAO

HC 1006071 - DECISAO

O writ foi manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, exigindo revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, as nulidades alegadas não foram suscitadas no momento oportuno e não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório, Nulidade, Prova Testemunhal, Devido Processo Legal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório Nulidade Prova Testemunhal +3 more

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Parties

LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O writ foi manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, exigindo revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, as nulidades alegadas não foram suscitadas no momento oportuno e não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.