REsp 2004095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas razões recursais (violação do dever de fundamentação vinculada), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial hábil a afastar a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual foi aplicado o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ADELIR MORAES DE ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Posse De Arma De Fogo, Pronúncia, Legítima Defesa, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Posse De Arma De Fogo Pronúncia Legítima Defesa Fundamentação De Recurso Especial +3 more

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Parties

ADELIR MORAES DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação ao art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal
2 pretensão de reconhecimento de legítima defesa
3 exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.