HC 1006433 - DECISAO

HC 1006433 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso legal pelo habeas corpus; a dosimetria pertence ao juízo de discricionariedade e, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acréscimo da pena com base na conduta social (registro de agressões à ex-namorada e medida protetiva) e a qualificadora de motivo torpe foi lastreada em provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO XAVIER VIEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Qualificadora De Motivo Torpe, Soberania Dos Veredictos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Conduta Social Qualificadora De Motivo Torpe +2 more

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Parties

CRISTIANO XAVIER VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 adequação da fundamentação para acréscimo da pena-base com base na conduta social

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso legal pelo habeas corpus; a dosimetria pertence ao juízo de discricionariedade e, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acréscimo da pena com base na conduta social (registro de agressões à ex-namorada e medida protetiva) e a qualificadora de motivo torpe foi lastreada em provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.