REsp 2170219 - DECISAO

REsp 2170219 - DECISAO

Não há bis in idem na fixação da pena quando a valoração negativa da culpabilidade se fundamenta em elementos diversos daqueles que justificaram o reconhecimento da qualificadora do meio cruel; a dosimetria, fundada nos arts. 59 e 68 do Código Penal e em elementos concretos do caso, não apresenta ilegalidade que justifique a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: WASHINGTON DE PAULA RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Qualificadora De Meio Cruel, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Qualificadora De Meio Cruel Bis in Idem

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Parties

WASHINGTON DE PAULA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na valoração da culpabilidade e da qualificadora do meio cruel
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base na dosimetria penal
  3. 3 possibilidade de utilização de qualificadora como circunstância judicial ou agravante

Ratio Decidendi

Não há bis in idem na fixação da pena quando a valoração negativa da culpabilidade se fundamenta em elementos diversos daqueles que justificaram o reconhecimento da qualificadora do meio cruel; a dosimetria, fundada nos arts. 59 e 68 do Código Penal e em elementos concretos do caso, não apresenta ilegalidade que justifique a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que fixou a pena em 16 anos de reclusão.
  • Publique-se.