AREsp 2892564 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, sobrestando-se ao exame do mérito por ser vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando a pronúncia amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.

Parties
Agravante: Angélica Maria dos Santos; Agravante: Valdeir de Lima dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Súmula 7/stj, Art. 413, § 1º, CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Súmula 7/stj Art. 413, § 1º, CPP

Case Brief

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Parties

Angélica Maria dos Santos

Agravante

Valdeir de Lima dos Santos

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de fundamentação da pronúncia quanto às qualificadoras
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação de qualificadoras não manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, sobrestando-se ao exame do mérito por ser vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando a pronúncia amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.