AREsp 2844776 - DECISAO

AREsp 2844776 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por ter sido indicada a norma federal (art. 121, II e III, CP), conheceu-se do recurso especial; contudo, porquanto o tribunal de origem demonstrou existência de substrato probatório suficiente para as qualificadoras e sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via recursal, aplica-se a Súmula 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial, preservando-se a competência do Tribunal do Júri para avaliar as qualificadoras.

Parties
Agravante/recorrente: EDER MACHADO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com base na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pronúncia, Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Pronúncia Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

EDER MACHADO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivos legais
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 incidência das súmulas (284 STF, 7 STJ, 568 STJ) e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por ter sido indicada a norma federal (art. 121, II e III, CP), conheceu-se do recurso especial; contudo, porquanto o tribunal de origem demonstrou existência de substrato probatório suficiente para as qualificadoras e sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via recursal, aplica-se a Súmula 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial, preservando-se a competência do Tribunal do Júri para avaliar as qualificadoras.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com base na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.