AREsp 2837952 - DECISAO

AREsp 2837952 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal do Júri e o julgamento de origem encontram amparo nas provas dos autos (confissão extrajudicial e testemunhos) e a alteração do veredicto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à apreciação das decisões dos jurados.

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas E Prequestionamento

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Parties

EDUARDO NUNES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e suas exceções
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal do Júri e o julgamento de origem encontram amparo nas provas dos autos (confissão extrajudicial e testemunhos) e a alteração do veredicto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à apreciação das decisões dos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se