AREsp 2317946 - DECISAO

AREsp 2317946 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO SANTOS NETO; Manifestante/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico/reconhecimento Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 182/stj Necessidade De Ataque Específico Aos Fundamentos, Prequestionamento, Nulidade De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico/reconhecimento Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 182/stj Necessidade De Ataque Específico Aos Fundamentos +3 more

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Parties

FLAVIO SANTOS NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182/STJ