HC 1010547 - DECISAO

HC 1010547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a via do writ não substitui recurso previsto quando não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de apelação e a fundamentação sobre a dosimetria da pena (valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime) possuem motivação concreta e idônea, não configurando bis in idem, de modo que não se justifica o provimento do habeas corpus para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: LUCIANO CANDIDO; Paciente: PAULO ROBERTO STUMPF JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Bis in Idem, Reincidência, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Execução Imediata
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Bis in Idem +4 more

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Parties

LUCIANO CANDIDO

Paciente

PAULO ROBERTO STUMPF JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de manifesta contrariedade do veredicto às provas
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a via do writ não substitui recurso previsto quando não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de apelação e a fundamentação sobre a dosimetria da pena (valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime) possuem motivação concreta e idônea, não configurando bis in idem, de modo que não se justifica o provimento do habeas corpus para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.