AREsp 2823207 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os argumentos do agravante exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não houve cerceamento pela recusa de nova perícia balística já que o laudo identificou arma com o único projétil apontado, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e não se identificou erro ou ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SERGIO MAGALHAES GAUDIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Júri, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Cadeia De Custódia, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Do Júri Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

SERGIO MAGALHAES GAUDIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 anulação do julgamento do júri por alegada contrariedade à prova dos autos
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia balística
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os argumentos do agravante exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não houve cerceamento pela recusa de nova perícia balística já que o laudo identificou arma com o único projétil apontado, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e não se identificou erro ou ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pela relatoria