HC 997999 - ACORDAO

HC 997999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque do conjunto probatório (laudos periciais, mensagens, relatório técnico operacional, depoimentos e demais elementos) decorre prova da materialidade do homicídio e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, estando a decisão de pronúncia, ademais, preclusa em razão do trânsito em julgado em 15/1/2025; além disso, o reexame probatório para alterar conclusão das instâncias inferiores é vedado na via eleita.

Parties
Agravante: PABLO LUCIANO NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menor, Organização Criminosa, Pronúncia, Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Corrupção De Menor Organização Criminosa Pronúncia Materialidade +1 more

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Parties

PABLO LUCIANO NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por depoimentos de ouvir dizer e provas da fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  2. 2 comprovação da materialidade do homicídio
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque do conjunto probatório (laudos periciais, mensagens, relatório técnico operacional, depoimentos e demais elementos) decorre prova da materialidade do homicídio e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, estando a decisão de pronúncia, ademais, preclusa em razão do trânsito em julgado em 15/1/2025; além disso, o reexame probatório para alterar conclusão das instâncias inferiores é vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia