REsp 2174978 - ACORDAO

REsp 2174978 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental. Reconheceu-se que os recorrentes fizeram jus à atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada e independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença; essa atenuante foi compensada com a qualificadora do motivo fútil por serem circunstâncias preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal, e, no caso concreto, a dosimetria foi ajustada conforme fundamentação do Relator, mantendo-se o regime inicial fechado e as reprimendas concretizadas conforme decidido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Francinei Jackson Fernandes; Agravado: Júlio Cesar do Carmo; Agravado: Fabricio de Assis Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Soberania Do Júri
Direito Penal Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Soberania Do Júri

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Francinei Jackson Fernandes

Agravado

Júlio Cesar do Carmo

Agravado

Fabricio de Assis Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando não utilizada na fundamentação da sentença
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Limites da reavaliação de provas em recurso especial e respeito à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental. Reconheceu-se que os recorrentes fizeram jus à atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada e independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença; essa atenuante foi compensada com a qualificadora do motivo fútil por serem circunstâncias preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal, e, no caso concreto, a dosimetria foi ajustada conforme fundamentação do Relator, mantendo-se o regime inicial fechado e as reprimendas concretizadas conforme decidido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Concretizo a reprimenda de Francinei Jackson Fernandes e Júlio Cesar do Carmo em 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e a de Fabricio de Assis Araújo em 14 (quatorze) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa,...