AREsp 2819780 - DECISAO

AREsp 2819780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de Justiça analisou adequadamente a ausência de continuidade delitiva e a valoração das circunstâncias conforme art. 59 do CP.

Parties
Agravante: ALEX BATISTA MARTINS DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Redimensionamento Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Redimensionamento Da Pena Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX BATISTA MARTINS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e redimensionamento da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de Justiça analisou adequadamente a ausência de continuidade delitiva e a valoração das circunstâncias conforme art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.