AREsp 2687471 - DECISAO

AREsp 2687471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, havendo entendimento do juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça sobre a existência de indícios da qualificadora, a eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Pronúncia, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Pronúncia Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Qualificadora

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Parties

DANIEL PEREIRA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155, caput, e ao art. 413, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Penal
  2. 2 afastamento da qualificadora prevista na sentença de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, havendo entendimento do juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça sobre a existência de indícios da qualificadora, a eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.