AREsp 2179507 - DECISAO

AREsp 2179507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da culpabilidade prevista no art. 59 do CP foi fundamentada de forma concreta e idônea (violência exacerbada e múltiplos golpes) e a exasperação da pena-base, ainda que superior às frações referenciais, é admissível quando amparada por fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: DEIVISON DE ALMEIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

DEIVISON DE ALMEIDA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do critério de aumento da pena-base
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da culpabilidade prevista no art. 59 do CP foi fundamentada de forma concreta e idônea (violência exacerbada e múltiplos golpes) e a exasperação da pena-base, ainda que superior às frações referenciais, é admissível quando amparada por fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.