AREsp 2903269 - DECISAO

AREsp 2903269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação de indícios de autoria e de legítima defesa), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo prova inequívoca que afastasse a necessidade de submeter as questões ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: VITOR DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

VITOR DA SILVA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 padrão probatório para decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação de indícios de autoria e de legítima defesa), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo prova inequívoca que afastasse a necessidade de submeter as questões ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.