HC 951645 - ACORDAO

HC 951645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recrudescimento da pena-base foi fundamentado por razões concretas quanto à negativação de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências), cada uma com argumentos autônomos (problema mental da vítima, contexto de violência doméstica, ciúmes e abandono dos filhos menores), a exasperação não foi desproporcional tendo o sentenciante considerado os limites mínimo e máximo do tipo e aplicado a fração de 1/8 do intervalo das penas por cada circunstância negativa, e a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOMINGO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO DOMINGO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Recrudescimento da pena-base pela negativação de circunstâncias judiciais
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação na primeira fase da dosimetria (princípio da individualização da pena)
  3. 3 Alegado bis in idem entre circunstâncias agravantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recrudescimento da pena-base foi fundamentado por razões concretas quanto à negativação de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências), cada uma com argumentos autônomos (problema mental da vítima, contexto de violência doméstica, ciúmes e abandono dos filhos menores), a exasperação não foi desproporcional tendo o sentenciante considerado os limites mínimo e máximo do tipo e aplicado a fração de 1/8 do intervalo das penas por cada circunstância negativa, e a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada