AREsp 2878402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora de motivo fútil demandaria reapreciação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ e toca competência do Tribunal do Júri, cuja intervenção só é admissível em hipóteses excepcionais conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABIO ALVES MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência

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Parties

FABIO ALVES MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora de motivo fútil
  2. 2 reapreciação do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 competência para apreciação de qualificadoras pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora de motivo fútil demandaria reapreciação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ e toca competência do Tribunal do Júri, cuja intervenção só é admissível em hipóteses excepcionais conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.