AREsp 2882824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao pronunciar o réu, limitou-se à exposição da materialidade e dos indícios de autoria sem excesso de linguagem, não houve violação do art. 478 do CPP quanto à juntada de documentos, a fundamentação adotada foi adequada à fase de pronúncia e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra manifestamente improcedente.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS ALMAÇA GARCIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Desentranhamento De Documentos, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Recurso Especial Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Desentranhamento De Documentos Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima +1 more

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Parties

VINICIUS ALMAÇA GARCIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 nulidade pelo indeferimento do desentranhamento de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao pronunciar o réu, limitou-se à exposição da materialidade e dos indícios de autoria sem excesso de linguagem, não houve violação do art. 478 do CPP quanto à juntada de documentos, a fundamentação adotada foi adequada à fase de pronúncia e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.