HC 1006651 - DECISAO
A impetração é indevida porque busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois a premeditação restou demonstrada como elemento de culpabilidade justificadora da majoração da pena-base; assim, a inicial é indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: DAVI FERNANDES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Participação Em Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Bis in Idem, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
DAVI FERNANDES GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 revisão da dosimetria da pena por suposto bis in idem entre premeditação e qualificadora
- 3 valoração da premeditação como circunstância judicial de culpabilidade que pode majorar a pena-base
Ratio Decidendi
A impetração é indevida porque busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois a premeditação restou demonstrada como elemento de culpabilidade justificadora da majoração da pena-base; assim, a inicial é indeferida liminarmente.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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