AREsp 2926187 - DECISAO

AREsp 2926187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, obstada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência sobre a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Excesso Culposo, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Excesso Culposo Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 soberania dos veredictos e anulação do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, obstada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência sobre a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.