AREsp 2923876 - DECISAO

AREsp 2923876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência citada (AgRg no RHC n. 158.164/MG).

Parties
Agravante: LEOMAR RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Anulação De Sentença Absolutória Do Conselho De Sentença, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Anulação De Sentença Absolutória Do Conselho De Sentença Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

LEOMAR RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência citada (AgRg no RHC n. 158.164/MG).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.