AREsp 2840628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a apreciação da tese jurídica prescinde do reexame de fatos e provas; ademais, a alegada violação do art. 479 do CPP demandaria verificação de eventual prejuízo e reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DERLAN SANTOS DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Art. 479 Do CPP, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Art. 479 Do CPP Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

DERLAN SANTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para superar o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 se é possível reconhecer nulidade por violação ao art. 479 do CPP e reformar decisão do Tribunal do Júri sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a apreciação da tese jurídica prescinde do reexame de fatos e provas; ademais, a alegada violação do art. 479 do CPP demandaria verificação de eventual prejuízo e reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial