AREsp 2814399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao manter a pronúncia, especialmente quanto à inexistência de prova inconteste de legítima defesa e à regularidade da prova pericial, de modo que a questão deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ROCHA DE CASTRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula N. 7/stj, Absolvição Sumária, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Súmula N. 7/stj Absolvição Sumária Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ROCHA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento de prova
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao manter a pronúncia, especialmente quanto à inexistência de prova inconteste de legítima defesa e à regularidade da prova pericial, de modo que a questão deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.