HC 1008798 - DECISAO

HC 1008798 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; registrou-se ainda deficiência instrutória (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar) e a prudência em aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GABRIEL CAIRO VELASCO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Nulidade Processual Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL CAIRO VELASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 legalidade da condenação por homicídio qualificado e existência de dolo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; registrou-se ainda deficiência instrutória (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar) e a prudência em aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.