AREsp 2855407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissibilidade; a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos, de modo que para modificar o entendimento da instância de origem seria necessário reexame de fatos e provas (óbiço da Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, bem como houve ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF) e aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação insuficiente.

Parties
Agravante: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA; Agravante: RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA

Agravante

RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de que a decisão de pronúncia se baseou em testemunhos indiretos e se os requisitos para admissão do recurso especial foram preenchidos
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado adequadamente para conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissibilidade; a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos, de modo que para modificar o entendimento da instância de origem seria necessário reexame de fatos e provas (óbiço da Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, bem como houve ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF) e aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial