AREsp 2883801 - DECISAO

AREsp 2883801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (disparos de arma de fogo a esmo após a consumação do homicídio, expondo terceiros a risco), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao Tribunal Superior o reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAMMYS GOMES DA SILVA; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça de Alagoas - Vice-Presidência; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAMMYS GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas - Vice-Presidência

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (disparos de arma de fogo a esmo após a consumação do homicídio, expondo terceiros a risco), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao Tribunal Superior o reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.